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A oferta do serviço nesse âmbito de atuação fornece os instrumentos legais para que prefeituras, câmaras de vereadores, comissões de licitação, gestores de serviços públicos nas diversas áreas, bem como os contratantes possam ter acesso a soluções jurídicas integradas, atuais e que preservam os interesses público, social e econômico.
Esclarecemos nossa atuação na área de compliance pública, gestão de recursos humanos, adaptação das atividades empreendidas pelos órgãos públicos em relação aos requisitos legais previstos nas leis de transparência e na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
A atuação do direito administrativo é vasta e se refere a relação entre o administrador e o administrado. O direito administrativo compreende o ramo que engloba intervenção do estado na ordem social para a promoção dos serviços públicos.
Destacamos a atividade de contratação de serviços e aquisições, de obras privadas, concursos e licenciamentos. A assessoria jurídica prestada atua na composição de termos de referência, editais, preparação e acompanhamento da licitação e da defesa administrativa, concessões, parcerias público-privadas, consórcios e convênios públicos, acompanhamento das prestações de contas e defesa no âmbito dos órgãos de controle, Tribunais de Contas e outros.
Atuamos nas esferas de consultoria, defesa administrativa e judicial em questões tributárias nas causas de interesse do contribuinte, em decorrência do excesso de cobranças do fisco e das ilegalidades perpetradas. Na orientação jurídica para o enquadramento nas isenções previstas nos ordenamentos locais e outros benefícios fiscais, bem como para o uso de créditos tributários e a recuperação.
Já para os entes públicos, atua-se na revisão da Repartição de receitas, revisão de FPM, FPE, receitas tributárias obrigatórias, ICMS verde, repasse obrigatório para as câmaras municipais, soluções legislativas e de políticas tributárias a serem realizadas pelo entes públicos visando a melhoria de seu conjunto normativos, suas práticas de arrecadação e gestão fiscal.
A Lei de Resíduos sólidos urbanos e marcos legais de uma sociedade com boas práticas de gestão social e ambiental, propagada na siga ESG, marcam uma nova perspectiva de gestão ambiental, social e com governança. Não só para as corporações, também se aplica ao setor público.
A lei dos resíduos sólidos urbanos e a lei do saneamento trazem um conjunto integrado de ações a serem implementadas pelas administrações públicas para ofertar a sociedade qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
O escritório tem por propósito contribuir para um mundo melhor, sustentável, com uso de energias renováveis e soluções criativas e adequadas à promoção de novos marcos legais e atitudinais.
Certa de 30 milhões de imóveis urbanos Brasil são irregulares. O impacto disso na economia não tem como ser mensurado já que além da ausência de aproveitamento adequado dos espaços urbanos, essa situação gera perdas financeiras para os municípios e os proprietários. Sendo, inclusive, um empecilho para o acesso à cidadania e ao usufruto digno da cidade.
A atuação na área de regularização fundiária urbana administrativo, judicial ou extrajudicial visa disponibilizar soluções jurídicas apropriadas para o cliente público ou privado e ampliar o acesso a esses bens jurídicos como meio de promoção da cidadania.
Na assessoria em Direito Eleitoral se oferta serviços de gestão de campanha e pré campanha, com foco na preservação da imagem do candidato, na prevenção de litígios e multas.
Considerando todas as transformações e na insegurança jurídica causada pelo impacto da Internet, a busca por melhores práticas confluem para uma campanha que necessidade de conhecimento técnico e expertise.
